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Solução de Baixo Custo para Pequenas Empresas

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Resolução de Conflitos de Consumo

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibiliza uma justiça simples, rápida e acessível, através de Mediação, Conciliação e Arbitragem. Entidades independentes, com pessoal especializado e de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação.

innet@dexaa.pt

Pretende efetuar uma reclamação?

Em caso de reclamação contacte sempre primeiro o fornecedor do bem ou o prestador do serviço para tentar resolver o problema.

Sabia que pode resolver litígios de consumo fora dos tribunais?

Se tiver uma reclamação a fazer sobre uma compra ou prestação de serviço, em vez de recorrer aos tribunais, pode optar pela resolução alternativa de litígios.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações e lista completa de entidades RAL em Portal do Consumidor
Para litígios de compras online, o consumidor pode aceder ao site oficial da UE